PRINCíPIOS DO DIREITO TRIBUTáRIO BRASILEIRO

O conjunto tributário brasileiro se estrutura sobre postulados constitucionais e legais, que visam garantir a realização da função fiscal do Estado. Dentre os principais princípios, destacam-se a legitimidade, o princípio constitucional da isonomia, o razão social e o regulamentação tributária. Aspectos fundamentais do Direito Tribu